TJPA 0800072-12.2021.8.14.0079
GERALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE LICENÇA CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 200 HORAS. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que denegou a segurança, objetivando a anulação de ato administrativo que reduziu sua carga horária de 200h para 100h, durante o exercício de mandato classista na…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0800796-38.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800796-38.2021.8.14.0007 APELANTE: JAIME ALMEIDA VASCONCELOS e ANA MARIA CALDAS VASCONCELOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU…
TJPA 0019564-25.2015.8.14.0017
PROCESSO Nº. 0019564-25.2015.8.14.0017. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: ELVIRA MEDRADE ALVES. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO…
TJPA 0004271-32.2016.8.14.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA PELA EMPRESA RECORRENTE BEM COMO A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO E MESMO ASSIM MODIFICA A…