TJPA 0811290-28.2019.8.14.0040
GERALAPELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 2- Não pode ser conhecido o recurso, cujas razões recursais…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800543-62.2021.8.14.0003
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CARGOS DE CONFIANÇA. PREVISÃO LEGAL E NÃO PERCEPÇÃO COMPROVADOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame…
TJPA 0002462-80.2019.8.14.0071
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 1º, DO CP – DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA. Não restou provado nos autos de forma…
TJPA 0039892-36.2011.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a Apela…
TJPA 0049305-39.2012.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE DIREITO. VEÍCULO PARTICULAR. SER CONSIDERADO UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DA NORMA. R…