TJPA 0055923-97.2012.8.14.0301
GERALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EM MOTOCICLETA RESULTANTES DE QUEDA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO. ACORDO HOMOLOGADO DURANTE AUDIÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DAQUELES QUE PARTICIPAM DO…
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TJPA 0119777-89.2015.8.14.0065
EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA MAIS DE UM DANO SEGMENTAR. INDENIZAÕES QUE SE SOMAM E ULTRAPASSAM O TETO INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOC…
TJPA 0847029-21.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREI…
TJPA 0009857-73.2014.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. PACIENTE PORTADOR DE FIBROMEALGIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CON…