TJPA 0009319-75.2019.8.14.0061
GERALPROCESSO N° 0009319-75.2019.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIANE DOS SANTOS LOPES APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA E ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DOCUMENTO APRESENTADO SEM AUTENTICAÇÃO DE CARTÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ATO…
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