TJPA 0000830-70.2018.8.14.0130
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Eteleudes Braz Massalai contra sentença que julgou procedente ação civil pública por dano ambiental, determinando o reflorestamento ou indenização pecuniária pela degradação de 386,88 hectares no Bioma Amazônia; 2. A sentença foi proferida sem…
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DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE LICENÇA CLASSISTA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE JORNADA DE 200 HORAS. RECURSO PROVIDO. S…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO. AFASTADA. REDUÇÃO SEM COMUNICAÇÃO E MOTIVAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ARTIG…
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REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA ABDOMINAL. ELIMINAÇÃO FUNDAMEN…