TJPA 0813683-18.2022.8.14.0040
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTO. AFASTADA. LEI 4.316/06 QUE NÃO TRATOU DE FORMA ESPECÍFICA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE TRATOU DE FORMA EXPRESSA ACERCA DO CARGO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. A sentença julgou improcedente a ação, na qual o apelante, servidor municipal, pleiteou…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800072-90.2018.8.14.0087
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TJPA 0016004-31.2017.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. MILITAR APROVADO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS (CHO) DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ FORA DO N…
TJPA 0049089-49.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCADO DA SEDE PARA REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO EM OPERAÇÃO POLICIAL FORA DE SEU LOCAL DE TRABALHO. DEVER DE PAGAMENTO D…
TJPA 0870637-14.2021.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA A CADA INDIVÍDUO. ARTIGO 5º, LXXVIII, CF/88. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. CARÁTER S…