TJPA 0813022-39.2022.8.14.0040
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTO. AFASTADA. LEI 4.316/06 QUE NÃO TRATOU DE FORMA ESPECÍFICA DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE TRATOU DE FORMA EXPRESSA ACERCA DO CARGO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1. A sentença julgou improcedente a ação, na qual o apelante, servidor municipal, pleiteou…
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