TJPA 0800307-60.2020.8.14.0031
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO. AFASTADA. REDUÇÃO SEM COMUNICAÇÃO E MOTIVAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 50, I, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES. NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Segundo o Apelante, há legalidade do ato administrativo, uma vez que a Apelada é efetiva do grupo magistério (professora) concursada para a jornada de 100 horas…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033142-81.2012.8.14.0301 APELANTE: INCOGEL LOCACAO DE EMBARCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO CORREA PINTO K…