TJPA 0806254-68.2020.8.14.0040
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA INICIAL NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO FACULTADA A PARTE AUTORA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. EFETIVIDADE DO PROCESSO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO SURPRESA. COOPERAÇÃO…
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REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES E CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA ABDOMINAL. ELIMINAÇÃO FUNDAMEN…
TJPA 0800656-04.2021.8.14.0007
REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA EM EFETUAR A REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVI…
TJPA 0000830-70.2018.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cív…
TJPA 0019917-86.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019917-86.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: CHARLES GOMES DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: RAPHAEL CHARONE LOUREIRO (OAB/PA nº. 12.341)…