TJPA 0000166-73.2019.8.14.0075
GERALDIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIOS E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS. EXCEÇÃO DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Porto de Moz contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de salários e 13º salário relativos aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2016, com juros e correção monetária, além de honorários…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TJPA 0838672-18.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA…
TJPA 0801967-21.2021.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE TRÂNSITO. TRABAHO EM REGIME DE ESCALA. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I, DO CPC. 1- Trata-se…
TJPA 0015359-18.2008.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CO…