TJPA 0810106-73.2019.8.14.0028
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE CATETERISMO. PRELIMINAR DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou totalmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0800132-90.2024.8.14.1465
Administrativo. Remessa necessária. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Salários atrasados. Ônus da prova. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida. 1- Remessa necessária de sentença que condenou o Município ao paga…
TJPA 0015426-70.2014.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSI…
TJPA 0877167-68.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO…
TJPA 0003237-63.2016.8.14.0051
Direito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Policial militar. Incapacidade definitiva. Doença grave. Proventos integrais. Art. 110, "b", lei estadual nº 5251/85. Sentença mantid…