TJPA 0008735-16.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO LOCAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A duração jornada de trabalho de servidor público pertencente ao quadro do Município de Altamira é regulamentada pelo artigo 64, §§ 1º e…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0800304-75.2021.8.14.0062
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO AMBIENTAL. CANDIDATO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NÃO FORMAÇÃO DE CADASTRO D…
TJPA 0000204-51.2018.8.14.0033
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Civil interposta contra sentença que, no…
TJPA 0857358-24.2022.8.14.0301
Processo nº 0857358-24.2022.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelantes: FABIA SANTOS OLIVEIRA, IURY JOSE FRANCO GOMES, MAYCKEL PEREIRA KRETLI WAN DER MAAS, WESLEY PEREIRA…
TJPA 0001236-67.2009.8.14.0046
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA DESEMPENHAREM A FUNÇÃO DE BRAÇAL A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM C…