TJPA 0149577-15.2015.8.14.0017
ADMINISTRATIVOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. JORNADA DE TRABALHO. INTRACLASSE E EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. De acordo com o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº. 11.738/08, deve ser observado, em relação aos professores da educação básica, o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os…
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