TJPA 0850176-84.2022.8.14.0301
ADMINISTRATIVO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0850176-84.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: ANTONIO JOSEMAR SOUZA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO PARA MANTER O ESCALONAMENTO VERTICAL INSTITUÍDO PELAS LEIS Nº. 4.491/73 E MANTIDO PELAS LEIS Nº. 6.827/2006 E Nº. 7.617/2012. A LEI Nº. 9.271/21 ESTABELECEU UM NOVO REGIME REMUNERATÓRIO DOS PRAÇAS E PRAÇAS ESPECIAIS…
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