TJPA 0800162-05.2020.8.14.0063
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VIGIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelado ao recebimento de adicional noturno que entende ser devida por parte do Município de Vigia. II- O Autor é ocupante do cargo de vigia e trabalha em escala de…
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