TJPA 0008683-20.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelante ao recebimento de horas extras e adicional noturno que entende serem devidas por parte do Município de Altamira. II- O Autor é ocupante do cargo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0009461-98.2017.8.14.0045
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0009461-98.2017.8.14.0045 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURICIO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGU…
TJPA 0024202-66.2015.8.14.0061
APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. CABIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, POR DEMONSTRAR QUE POSSUI DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. De acord…
TJPA 0827997-30.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL OU POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM ACRÉSCIMO DE…
TJPA 0016364-65.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA NÍVEL MÉDIO. CLASSE ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTA…