TJPA 0008817-47.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito ou não do Apelante ao recebimento de horas extras e adicional noturno que entende serem devidas por parte do Município de Altamira. II- O Autor é ocupante do cargo…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0800130-40.2021.8.14.0200
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. JUSTIFICATIVA POR LICENÇA MÉDICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0005014-94.2012.8.14.0028
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0005014-94.2012.8.14.0028 APELADO/APELANTE: VALE S/A ADVOGADO: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA APELANTE/APELADO: ATAGIR JOSE DE ALMEIDA E OUTRA ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DA SILV…
TJPA 0800159-68.2018.8.14.0015
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE CARGO EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DE…
TJPA 0801699-89.2024.8.14.0000
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Professora do Estado. Remoção por motivo de saúde. Genitor da servidora. Necessidade de cuidados extremos. Ausência de previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade…