TJPA 0003440-82.2011.8.14.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A carga horária mensal do professor é apurada da seguinte forma: hora-aula efetivamente trabalhada em sala de aula, em regência de classe, acrescida das horas-atividade que se destinam à elaboração dos planos de aula, de provas e exercícios, dentre outras atividades…
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TJPA 0001742-83.2011.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA INGRESSA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DA EC Nº 70/2012. TEMA 754…
TJPA 0802274-88.2025.8.14.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ESPELHO DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0801122-15.2024.8.14.0032
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0801122-15.2024.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROCUR…