TJPA 0008710-03.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC;…
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TJPA 0803392-95.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…
TJPA 0805653-21.2021.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL. CASAMENTO FORMAL ENTRE TIA E SOBRINHO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível i…
TJPA 0820311-75.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0820311-75.2024.8.14.0000 RECORRENTE: LARYSSA ROSENDO DE ALMEIDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RECORRIDA: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D…