TJPA 0848074-55.2023.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CRIANÇA NECESSITANDO DE CIRURGIA ELETIVA DE EXERESE DE HEMANGIOMA CERVICAL.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I – Cinge-se a demanda em analisar sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, o qual julgou…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRIÊNIO ININTERRUPTO. FALTAS FUNCIONAIS REGISTRAD…