TJPA 0810975-92.2022.8.14.0040
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DO POSSÍVEL INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados e que devem ser zelados pelo poder público, em sua integralidade, incumbindo a todos os entes federados formular e implementar…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0802973-43.2022.8.14.0070
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO ONCOLÓGICO. CID: D-487. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIM…
TJPA 0800596-24.2019.8.14.0032
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRAS E MESAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU). ARTIGOS…
TJPA 0800950-65.2022.8.14.0025
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DA PACIENTE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE MEIOS PARA OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO.…
TJPA 0807697-88.2022.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EM PROVIDENCIAR LEITO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DE TUMOR MALIGNO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO INDISPE…