TJPA 0008769-88.2018.8.14.0005
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A duração da jornada de trabalho do servidor público pertencente ao quadro do Município de Altamira é regulamentada pelo artigo 64, §§ 1º e 2º…
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Direito Administrativo. Reexame Necessário. Ação Popular. Contratação por Dispensa de Licitação para Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos. Legalidade da Anulação de Processo Licitatório. Sentença Mantida. 1. Reexame nec…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA. JUNTADA DE TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O conjunto probatório demonstra que a empresa apelada juntou toda docu…
TJPA 0006380-25.2019.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTR…
TJPA 0808507-47.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES CONCURSADOS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.…