TJMS — Tributário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSS…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO. ALEGADO DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA POLUIÇÃO AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS– REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – EMB…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. 01. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o q…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCI…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 99, § 2º (PRIVAÇÃO DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS E SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES COM RESULTADO MORTE). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS E OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permiti…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. REVELIA NÃO CONFIGURAD…

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7.º, DO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE. FRANQUIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. ART. 180-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IRRELEVANTE. AQUISIÇÃO DE CARNE BOVINA PRODUTO DE AB…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REGIME ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC/2015. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021 QUANTO…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE OFÍCIO – OFENSA À DIALETICIDADE – ALEGAÇÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS – AUSÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PELOS EXECUTADOS. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 774, V, DO CPC. AUSÊNC…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃ…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO RESTRITIVA - FIANÇA EM INSTRUMENTO PARTICULAR- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O escopo do…

DIREITO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍ…

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS CONHECIDOS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC – D…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECÁLCULO DE DÍVIDA – LEI ESTADUAL N. 6.033/2022 – ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APON…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO ESTATAL – DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL E DE INFRAESTRUTURA URBANA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DANOS MORAIS – PRETENS…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…