TJMS 1601550-46.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO PELA DESERÇÃO – INTIMAÇÃO DA RECORRENTE DIVERSAS VEZES PARA COMPROVAR O PEDIDO DE GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO – DECURSO DE PRAZO CERTIFIC…
TJMS 0048333-43.2018.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ART. 306 DO CTB – PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – ACOLHIDO – PRETENDIDO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRI…
TJMS 0816249-82.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração pa…
TJMS 0000406-50.2021.8.12.0042
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE DESCLASSI…