TJMS 1400719-79.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. 01. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602618-70.2022.8.12.0000
E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA PESSOAL AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊN…
TJMS 1602605-71.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…
TJMS 1602601-34.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO NO VALOR DE ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOL…
TJMS 1602372-74.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…