Decisão · TJMS

TJMS 1402298-62.2026.8.12.0000

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-19publicado em 2026-06-22

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECÁLCULO DE DÍVIDA – LEI ESTADUAL N. 6.033/2022 – ALEGAÇÕES DE…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O es…