TJMS 0008016-90.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1409493-06.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – FUMUS COMMI…
TJMS 0804704-44.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA QUE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 8…
TJMS 0800111-54.2022.8.12.0006
AÇÃO DE obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais com tutela de urgência – CONTRATAÇÃO FORMALIZADA DISTINTA DA OFERTA VEICULADA PELA EMPRESA – REQUERIDA QUE USOU DE SUBTERFÚGIO…
TJMS 1408598-45.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – UTILIZAÇ…