TJMS 0816859-50.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LIMITES DA APÓLICE. FRANQUIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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TJMS 1419686-12.2025.8.12.0000
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