TJMS 0900180-48.2024.8.12.0031
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802940-18.2025.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS EQUALIZAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO – ILEGALIDADE DA…
TJMS 0859485-79.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 1416963-20.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO CONFORME REPARTIÇÃO DO SUS. TEMA 793/STF. TEMA 1.03…
TJMS 0801760-56.2024.8.12.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/202…