TJMS 1417570-33.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - EMBARGOS REJEITADOS 1. São cabíveis embargos declaratór…
TJMS 0830500-13.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras qu…
TJMS 0835466-48.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR REFORMADO EX OFFICIO – REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO – EMBARGOS PREQUE…
TJMS 0802717-82.2019.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis embarg…