TJMS 1404507-04.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –…
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DIREITO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – COTAS RACIAIS – HETEROIDENTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE REDISCUSSIVA – INADMISSIBILIDADE…
TJMS 1421335-12.2025.8.12.0000
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA INSATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…