TJMS 0819217-46.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO – INAPLICABILIDADE DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS FILANTRÓPICOS (IES) – ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTO…
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TJMS 0801955-32.2020.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA AVERBAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS N…