TJMS 1405969-93.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1418675-45.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LEI MUNICIPAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COIS…
TJMS 0833823-79.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OMISSÃO CONSTATADA - OMISSÃO SANADA - ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO MODIFICATIVO. 1-…
TJMS 0900279-70.2024.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MEDIDAS COERCITIVAS. CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVI…
TJMS 1422352-83.2025.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA – REJEITADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO – ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO…