TJMS 1405663-27.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0817748-33.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIO…
TJMS 0001151-10.2022.8.12.0005
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Atenuante da confissão qualificada e reparação mínima por danos morais. Parcial provimento do recurso e ajuste de ofício da pena acessória. I. Caso…
TJMS 0844372-51.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singula…
TJMS 0801568-11.2024.8.12.0020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OMISSÃO CONSTATADA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE A…