TJMS — Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE BENEFÍCIOS. DEDUÇÃO DA MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO E GEOLOCALIZAÇÃO.…

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERÍCIA MÉDICA – COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DA AUTORA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DANOS MORAIS C…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDA – GRAVIDADE EXTREMA DAS LESÕES – VÍTIMA COM INCAPACIDADE TOTAL E PERM…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS – ENCARGO DO RÉU NÃO ATENDIDO – EXAME GRAFOTÉCNICO PREJUDICA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM VALIDAÇÃO FORMAL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAR…

RECURSO DE APELAÇÃO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INSS – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. Recurso não provido…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO QUE NÃO POSSUI INCAPACIDADE E/OU LIMITAÇÃO PARA O TRABALHO - REQUISITOS PARA AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA –BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE REFORMADA PARA RESTABE…

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade de desconto em conta C/C repetição de indébito e danos MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO – AUTENTICAÇÃO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL – REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 350 DO STF…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CONSTATADA - AUXÍLIO-D…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/1991 - PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – VERIFICADA – INCAPACIDADE PARCIAL…

RECURSO DE APELAÇÃO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível prévio requerimento administrat…

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRABALHADORA BRAÇAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – DOENÇA DEGENERATIVA – CONCAUSA COM ATIVIDADE EXERCIDA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – PREQUESTIONA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – CERC…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - MAGISTRADO QUE INDE…

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022 E PORTARIA DIRBEN/IN…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, como regr…

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – REQUISIT…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS – PROVA PERICIAL CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – RECURSO CON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO.…

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO. PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA DURANTE PERÍODO INDICADO PELO EXPERTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE POSTERIOR AO REFERIDO P…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO PELA Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO…

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIG…

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E INDEFERIU LIMINARMENTE A AÇÃO ANULADA - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE REFORMADA DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A IMPOSSI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TRANSAÇÃO PARCIAL COM UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS – EXTINÇÃO DO…