TJMS 0851074-13.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0803684-30.2023.8.12.0018
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TJMS 0800150-05.2023.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/9 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – REC…