TJMS 0808840-47.2023.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – LAUDO PERICIAL…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0803337-47.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EQUIPARADA AO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – COMPROVA…
TJMS 0815336-66.2021.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO CAUSAL DAS LESÕES COM ACIDENTE DE TRABALHO - LER - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DENTRO DA LEG…
TJMS 0820634-39.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente é con…
TJMS 0815762-78.2021.8.12.0001
Apelação CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - MÉRITO - AUXÍLIO ACIDENTE – INDEVIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA M…