TJMS 0834721-29.2023.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0834588-21.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA – ATRASO PLENAMENTE JUSTIFICADO – EXCEPCIONALIDADE DO CASO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 0803684-30.2023.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREENCHIDOS DOS – RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública não pode limitar o pagamento de benefício de abono de permanência…
TJMS 0800150-05.2023.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/9 – NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – REC…
TJMS 0805338-43.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – MATÉRIA JULGADA, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631240 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…