TJMS 0823048-39.2023.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE FILHA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0800834-09.2024.8.12.0037
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE CLAVÍCULA. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL. AUSÊNCIA…
TJMS 0801427-12.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. IN…
TJMS 0808444-44.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA DEGENERATIVA - MICROTRAUMAS REPETITIVOS - I…
TJMS 0800666-28.2023.8.12.0009
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPLANTE DE BOMBA INTRATECAL PARA INFUSÃO DE FÁRMACO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106 – RECURSO DO MUNICÍPIO - MÉRITO – NÃO CUMPRI…