TJMS 0807083-18.2023.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0802255-78.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – JUNTADA…
TJMS 0831859-27.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSS – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO IMPROVIDO. Ausentes os requisitos…
TJMS 0801404-69.2022.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO COM IMPUGNAÇÃO CLARA AOS TERMOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – ADESÃO PELO CONSUMIDOR AO SÉRVIO DE CARTÃ…
TJMS 0800681-51.2021.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA – MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS – NEXO CAUSAL – ACIDENTE DE TRABALHO -…