TJMS 0862809-43.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0840416-03.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDAD…
TJMS 0800206-44.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR – REFORMA REMUNERADA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS SERVIÇOS MILITARES - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL - DOENÇA DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRESTADAS – AUSÊNCIA DE COMPRO…
TJMS 0800081-82.2020.8.12.0040
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO – NÃO PREVISÃO PARA O CARGO OCUPADO PELO AUTOR…
TJMS 0803454-56.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇ…