TJMS 0849312-93.2023.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0840357-78.2020.8.12.0001
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TJMS 0005619-92.2023.8.12.0001
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TJMS 0802096-38.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO DESEMPENHADA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não…
TJMS 0801469-19.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO…