TJMS 0804368-52.2023.8.12.0018
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA MÉDICA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0801071-47.2021.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO – TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE AO…
TJMS 0826348-82.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL RECONHECENDO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – REQUISITO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 PREE…
TJMS 0800968-65.2021.8.12.0029
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACOLHIDO, VEZ QUE A INVALIDEZ É PARCIAL, SENDO QUE EXIGE QUE SEJA TOTAL (ART. 42,…
TJMS 0800408-27.2023.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – DIREITO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL A SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃ…