TJMS 0800586-19.2024.8.12.0045
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA –BENEFÍCIO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. RE…
TJMS 0854414-96.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA- REJEITADA - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIA…
TJMS 0869924-52.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONCESÃO EM APOSENTADORIA OU AUXÍLIO ACIDENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRI…
TJMS 0800887-24.2023.8.12.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DO S…