TJMS 0800308-50.2024.8.12.0002
PREVIDENCIÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0801069-06.2023.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022 E PORTARIA DIRBEN/IN…
TJMS 0813021-57.2024.8.12.0002
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE…
TJMS 0802140-23.2023.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ sobre a matéria, como regr…
TJMS 0007982-18.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 DA LEI 8.213/91 – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – REQUISIT…