TJMS 0931565-70.2025.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO.…
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TJMS 0800593-91.2018.8.12.0054
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TJMS 0000495-59.2018.8.12.0016
RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DE OFÍCIO, ANULAÇÃO…