TJMS 0000722-75.2024.8.12.0004
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001699-82.2020.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS –PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – INVIÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS…
TJMS 0003416-44.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUD…
TJMS 0002043-42.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – descabido – DOLO DEMONSTRADO – PROVAS ROBUSTAS AO ÉDITO CONDENATÓRIO – PENA-BASE MANTIDA – INCIDÊNCIA DA BENESSE DO §4º,…
TJMS 0001690-96.2020.8.12.0020
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – QUANTU…