TJMS 0855219-83.2022.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – RECURSO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS – MÉRITO – ÍNDICE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800851-87.2023.8.12.0002
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TJMS 0807520-59.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (OCULTAÇÃO) – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMP…
TJMS 0008123-05.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - ESTELIONATO PRATICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA E CONTRA IDOSO (ART. 171, §2º-A E §4°, POR QUATRO VEZES C/C ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CP) -PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA - MÉRITO -…