TJMS 0000419-44.2023.8.12.0021
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0801624-21.2018.8.12.0031
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TJMS 0802308-73.2022.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO EM VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO DE ARMAZÉM – RELAÇÃO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPOSITÁRIO – ART. 629 DO CÓDIGO CIVI…
TJMS 0900381-92.2024.8.12.0046
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