TJMS 0809513-69.2025.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO D…
TJMS 0900606-02.2024.8.12.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – TRANSPORTE INTERESTADUAL – 23,9 KG DE MACONHA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INAPLICABILIDADE DO TRÁ…